Os avanços e polêmicas da nova Lei de Licitações

Buscando agilidade, transparência, economia e a fim de ampliar o acesso para as empresas aos processos de licitação, já está em vigor a Lei 14.133/21. De imediato, foram revogados os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/93, remetendo para o Código Penal (artigo 337-E ao artigo 337-O) os tipos penais e sanções em caso de descumprimento.

Ficou para 2022 a revogação dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), da integralidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Lei nº 10.520/02 (Pregão Eletrônico).