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Legislação

Governo veta trechos da lei de licenciamento ambiental

Entre os pontos atingidos estão a Licença por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Especial, que devem ser tratados em um projeto de lei com urgência constitucional

Redação GC 08/08/2025 às 13h18
Governo veta trechos da lei de licenciamento ambiental

Fonte: Folha de S.Paulo

Em decisão divulgada hoje (8), o governo federal vetou 63 pontos da lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental.

O governo vai enviar um novo projeto de lei para discutir os pontos mais sensíveis da proposta com o Congresso Nacional mais uma vez, e editou uma Medida Provisória para fazer com que a LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente.

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