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Legislação

Municípios devem apresentar plano de gestão de resíduos sólidos

O PL será item prioritário na pauta do Senado Federal neste semestre e precisará ainda da sanção do presidente da República para que os prazos comecem a valer.

Redação GC 16/01/2020 às 00h00

Municípios devem apresentar plano de gestão de resíduos sólidos

Fonte: O Imparcial

A regra está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 4162/19, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e uma das prioridades do Senado em 2020.

Os municípios que ainda não tratam adequadamente os resíduos sólidos terão até 31 de dezembro de 2020 para apresentarem seus planos de gerenciamento.

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