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Legislação

Governo regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística

O texto revoga decreto de 2015, que instituía a modalidade apenas no setor portuário

Redação GC 03/10/2019 às 00h00

Governo regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística

Fonte: Valor Econômico

O Diário Oficial da União (DOU) da semana passada trouxe o decreto sobre a arbitragem para abolir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

O texto revoga decreto de 2015, que instituía a modalidade apenas no setor portuário.

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