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Legislação

Comissão aprova novo Marco Legal do Saneamento Básico

De acordo com o PL 3.261/2019, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico

Redação GC 06/06/2019 às 00h00

Comissão aprova novo Marco Legal do Saneamento Básico

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou no último dia 4 de junho um projeto de lei (PL 3.261/2019)que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil.

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