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Legislação

Senado aprova projeto que aumenta punição para roubo e receptação de cabos

Texto foi aprovado na quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Redação GC 11/08/2023 às 09h38
Senado aprova projeto que aumenta punição para roubo e receptação de cabos

Fonte: Assessoria de Imprensa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou no dia 9 de agosto o Projeto de Lei 4997/2019, que aumenta a punição para os crimes de roubo, furto e receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue agora para a Câmara dos Deputados.

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