Governo recorre de decisões do TCU sobre portos e ferrovias

A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) dois recursos dos acórdãos sobre as concessões de ferrovias e portos, os dois setores ainda travados no programa de privatizações do governo. Na prática, os requerimentos poderão reformar as decisões do plenário.

No caso dos portos, o governo pediu a alteração do relator, entendendo que a ministra Ana Arraes foi severa demais ao impor 19 condicionantes para que a Secretaria dos Portos possa dar início à relicitação de arrendamentos nos portos de Santos e do Pará, os primeiros a irem a leilão. A ministra impôs que o governo só poderá tocar em frente a licitação se atender a essas demandas.