Usinas licitadas até 2004 poderão rescindir contratos com a União

As usinas hidrelétricas concedidas até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação até 30 de junho de 2013 poderão rescindir os contratos com a União, de acordo com portaria publicada hoje no "Diário Oficial da União".

A decisão do Ministério de Minas e Energia permite que as empresas que devolverem as outorgas, até 9 de agosto, sejam anistiados do pagamento da taxa de Uso do Bem Público (cobrada pela exploração dos recursos hídricos), liberadas ou restituídas das garantias de cumprimento das obrigações do Contrato de Concessão e sejam ressarcidas dos custos pela elaboração de estudos ou projetos que forem aprovados em futura licitação.