STF libera empreiteiras da Lava Jato a participar de licitações

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) anulou decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de declarar a inidoneidade das empreiteiras Andrade Gutierrez, UTC Engenharia, Queiroz Galvão e Artec em razão de fraudes em licitações, a maioria relativa a superfaturamento na obra da Usina Termonuclear de Angra 3.

Os ministros mantiveram decisão do ministro Gilmar Mendes, que já havia sustado monocraticamente os efeitos do acórdão da corte de contas que impedia as empresas envolvidas na Lava Jato de firmarem contrato com o Poder Público.
O colegiado julgou procedente mandados de segurança em que as empresas alegaram que a medida do TCU esvaziou o acordo de leniência que elas haviam firmado com órgãos públicos federais como a CGU (Controladoria-Geral da União) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).