O texto do novo marco regulatório do setor mineral deve ser enviado para o Congresso ainda neste mês, segundo o governo. No entanto, até a semana passada, não havia um texto devidamente formatado como um anteprojeto de lei e cerca de 30 itens da proposta ainda em estudo pela equipe do Ministério de Minas e Energia (MME) não tiveram seus textos disponibilizados para conhecimento do setor. Em carta a que a reportagem do DCI teve acesso e que foi enviada ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), no último dia 23 de fevereiro, está claro que o embate entre governo e setor privado está longe de um consenso.
Com base no que foi apresentado até agora, porém, o instituto questiona cerca de 10 itens da proposta do governo. O primeiro deles diz respeito à composição do futuro Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). O Ibram, após a reunião realizada no último dia 19 de fevereiro e que deu origem à carta, cobra que "segmentos outros que não de governo, também se representem, de forma equilibrada" dentro do novo órgão. "Essa gestão compartilhada se apoia e espelha o comando maior constitucional de que os recursos minerais são bens da União, mas compete ao particular a sua exploração e o seu aproveitamento." "Essa é uma forma de preservar os interesses de ambos os lados", observa uma fonte que atua na área.
