Senado aprova multa de até 50% em caso de distrato de imóvel

O Senado dia 20 de novembro o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. A versão aprovada ontem mantém a previsão de pagamento de multa de até 50% do valor do imóvel pelo comprador que desistir do negócio.