Royalties para educação perde efeito com derrubada dos vetos , diz AGU

A Advocacia Geral da União (AGU) considera que a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre a distribuição de royalties e participações especiais (PE) do petróleo tornou sem efeito a destinação de 100% da receita dos Estados e municípios para a educação.

A obrigatoriedade da aplicação dos recursos com royalties e PE arrecadados por Estados e municípios pelos contratos de exploração de petróleo firmados a partir de 3 de dezembro de 2012, ainda por contrato de concessão, consta de medida provisória editada pela presidente após vetar os dispositivos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mudando o critério de distribuição da renda do petróleo.