Prazo vale para cidades com mais de 20 mil habitantes; Descumprimento leva à suspensão de recursos federais
Os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes precisam entregar até o mês de abril o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, em cumprimento à Lei 12587/2012 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm). Nele é preciso estabelecer quais serão as políticas públicas que serão adotas pelas prefeituras de cada cidade para melhorias dos serviços de transporte público coletivo, infraestrutura urbana, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, operação e disciplinamento do transporte de carga, estacionamento, entre outros pontos.
As cidades que não cumprirem o prazo determinado pela Lei serão penalizadas, ficando temporariamente impedidas de obter recursos orçamentários federais para suas obras de transporte urbano. “A suspensão só deixará de valer quando a prefeitura finalmente apresentar o seu plano. E desde que ele esteja também de acordo, atendendo a todos os critérios”, alerta Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, que presta serviço pelo país para mais de 120 entidades municipais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais.
