Hoje pedidos de empréstimos a Estados e municípios são analisados de acordo com ordem de chegada
As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vão furar a fila que existe hoje no Tesouro Nacional para análise dos pedidos de autorização de empréstimo apresentados pelos Estados e municípios. O Tesouro publicou nesta terça-feira portaria que dá prioridade em caráter extraordinário na fila de análise aos pedidos que são destinados a projetos de investimentos incluídos no PAC. É mais uma medida do governo para agilizar o PAC que, depois de três anos do seu lançamento, tem agora 46,1% das ações concluídas.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados e municípios - incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes - toda vez que quiserem contrair um empréstimo junto ao setor financeiro no Brasil e no exterior, são obrigados a submeter o pedido à autorização do Tesouro. É uma forma de controle do endividamento para evitar o que ocorreu no passado, quando a União teve que refinanciar as elevadas dívidas que os Estados e municípios tinham junto aos bancos.
