MP que elimina licitação em obra de infraestrutura é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de ontem a Medida Provisória 678, que prevê o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura, eliminando o rito da Lei de Licitações, mais rigoroso, previsto para essas contratações.

Foram vetados cinco artigos que tratavam de assuntos totalmente diferentes à matéria, como a instituição de benefícios para renegociação de dívidas do programa Proálcool, beneficiando produtores rurais. Mas a presidente aceitou a ampliação no uso do RDC para além de obras e serviços em unidades prisionais e de segurança pública, que era objeto do texto original da medida.