Mobilidade Urbana terá garantia legal

Após quase 20 anos de tramitação no congresso nacional, a Lei de Mobilidade Urbana deve ser aprovada em aproximadamente 20 dias ao passar pela CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura). As diretrizes contidas no projeto definem quais as incumbências de cada instância governamental (Federal, Municipal e Estadual) no transporte dentro das cidades, além disso, prevê mudanças no sistema tarifário e maior participação da população na definição das medidas para mobilidade.

Segundo Otávio Cunha, presidente da Diretoria Executiva da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), esta lei é um grande avanço para a garantia do acesso universal dos cidadãos a um meio de transporte mais eficaz dentro dos municípios brasileiros.