O governo tem agido com indiferença em relação às recomendações feitas pelo Ministério Público Federal de Brasília (MPF-DF), que há duas semanas alertou o Planalto sobre irregularidades jurídicas e financeiras que estariam contidas no edital do trem-bala. Para o Ministério Público, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes responsável pelo projeto, tem ignorado as recomendações apontadas pelos procuradores, sob risco de o processo ir parar na Justiça. "A ANTT não tem se demonstrado sensível a nenhuma demanda do MPF", disse o procurador da República Paulo José Rocha Júnior.
Os apontamentos levantados pelo Ministério Público não tratam de questões sobre a necessidade ou não de se fazer a obra, mas dos "limites constitucionais e legais" embutidos no edital. Uma das regras consideradas mais frágeis diz respeito às contra-garantias exigidas pelo governo para financiar, via BNDES, cerca de R$ 22 bilhões para tocar o projeto. O MPF alega que, caso o projeto não dê certo, está previsto que a União receba - por meio da estatal Etav - ações do consórcio responsável pela obra. Ocorre que essas ações pouco ou nada valeriam, já que seriam resultado de um descumprimento do contrato de concessão. Do ponto de vista jurídico, alega o MPF, isso não faz sentido, já que essas ações seriam imprestáveis como contra-garantia para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.
