Medida provisória que permite o RDC para obras de aeroportos é aprovada

Deputados avalizaram que bancos públicos federais administrem as obras. Medida provisória prevê ainda que Infraero contrate por licitação simplificada.

Redação GC 22/05/2013 às 12h44

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) a Medida Provisória (MP) 600, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa . A MP será agora encaminhada à apreciação do Senado, onde precisará ser votada até o dia 3 de junho, para não perder a validade.

A medida também permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O texto estabelece, ainda, que a critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução das obras poderá ser direta por meio de recursos do Banco do Brasil ou de suas subsidiárias.