Justiça suspende isenção de R$ 1 bi para construtor de usina

A lei, aprovada no dia 11 deste mês pela Assembleia Legislativa do Estado, previa isenção de ICMS para importação de máquinas sem similar nacional e para a transferência interestadual de bens usados na construção e operação das usinas e das linhas de transmissão de energia.

A liminar foi pedida pelo Ministério Público de Rondônia, que apresentou uma ação civil pública na qual argumenta que a lei aprovada pela Assembleia é inconstitucional.