CSN perde ação contra taxa de exploração de minério

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) continuará pagando a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TRFM), criada pelo governo de Minas Gerais em 2011 e em vigor desde março deste ano. Na semana passada, uma decisão do juiz Marco Aurélio Ferenzini, da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, determinou que seja mantida a cobrança do pagamento. O entendimento do magistrado foi de que a Lei nº 19.976/2011, que criou a taxa, não é ilegal ou inconstitucional.

Assim, tanto o minério produzido na mina Casa de Pedra quanto na Namisa, na qual a CSN detém 60% de participação, continuará sendo submetido à cobrança. A TRFM vem sendo combatida pelas mineradoras, que consideram que a mesma viola o "princípio da legalidade tributária, na medida em que não especifica quais normas de ordem pública condicionam e limitam a atividade particular".