Advogadas comentam incidência do ICMS sobre os combustíveis

A incidência do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis sempre foi um assunto muito debatido. Contudo, com a edição da Lei Complementar nº 192/2022, que definiu o regime de monofásico para cobrança do ICMS sobre determinados combustíveis, posteriormente regulamentada pelo Convênio ICMS nº 199/2022, a incidência desse imposto estadual tornou-se ainda mais polêmica.

A intenção da lei é simplificar a arrecadação do ICMS sobre os combustíveis, bem como evitar elisão fiscal. Contudo, a despeito das boas intenções, a implementação do regime monofásico acaba não só por restringir direitos e garantias constitucionais, como ainda aumenta significativamente a carga tributária.