ABMS e ABGE têm papel fundamental na execução da Lei 12.608

A ABMS e a ABGE, aliadas a outras entidades do setor, tiveram um papel fundamental na formulação, tramitação e aprovação da Lei 12.608 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). De acordo com os presidentes da ABGE, João Jerônimo Monticeli, e da ABMS, Arsenio Negro, é uma lei importantíssima para as políticas sociais no Brasil. “Pela sua profundidade e abrangência, essa lei constitui marco regulatório da política nacional de proteção e defesa civil; ela prevê o monitoramento de desastres, a prevenção e a correção de desastres naturais, principalmente nas áreas sujeitas a enchentes e deslizamentos”, diz Monticeli.

Para o presidente da ABGE, “essa lei também tem uma importância muito grande para os municípios. Introduz a necessidade de os planos diretores municipais levarem em conta as áreas de risco nas políticas de expansão urbana”. A preocupação da ABGE e da ABMS é com a implementação do que está previsto na Lei 12.608. João Jerônimo admite que existem “dificuldades”, como também ocorre com a implementação da Lei de Recursos Hídricos e do  Planos Municipais de Saneamento. “É preciso que sociedade e as entidades técnicas estejam atentas”, alerta.